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Porém, ministros estão divididos sobre declarar ou não o ‘estado de coisas inconstitucional’ e a extensão das providências para melhorar a situação

Apesar de recomendação inicial desfavorável, a área técnica decidiu pela incorporação após discussão em consulta e audiência pública

O ministro é relator de ADPF ajuizada por partidos durante o governo Bolsonaro, por entenderem que havia desmonte das políticas públicas

O objetivo é que a proposta não vá à votação neste ano; 27 signatárias da PEC já pediram pela retirada de assinatura

Entidade alega que Paraná usurpou competência privativa da União, além de violar livre iniciativa e livre concorrência

A PEC altera mais de 20 artigos da Constituição e abrange gestão de pessoas, governança, controle, remuneração e limites de gastos

Para parlamentares, principalmente do PT, a PEC não foi discutida suficientemente e pode trazer prejuízos às carreiras do serviço público

Fortalecimento dos direitos do consumidor visa garantir combustíveis acessíveis e de qualidade

Atualmente são mais de 695 mil contratos, segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), responsável pela fiscalização

Deputados realizaram audiência pública sobre reforma administrativa nesta terça-feira (14/10); governo e relator não estavam presentes