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Deputado disse se ‘incomodar’ com instruções normativas do TSE sobre o assunto que avançam no que está previsto em lei

A ‘liberdade ampla de contrato’ nas relações laborais será mancha indelével da gestão do presidente do STF

Normativa é uma resposta do Legislativo brasileiro à política tarifária de Donald Trump

Colegiado considerou que regulação não impede acumulo do benefício para pessoas com deficiência com a isenção tributária para carros

Corte também retomará julgamento sobre o aumento de pena dos crimes contra honra contra funcionário público

Temas tributários, sequestro de menores e transporte gratuito de animais de suporte também estão na pauta presencial da Corte

Tanto Parlamento como Executivo tem outros temas prioritários na frente dessa pauta

Iniciativas do governo federal demonstram avanço, mas desafios importantes ainda precisam ser superados

A ‘liberdade ampla de contrato’ nas relações laborais será mancha indelével da gestão do presidente do STF

Hugo Motta diz que conversas seguem; tentativa é construir uma solução para penas consideradas ‘exageradas’