A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou contra a exclusão do cargo de vigilante armado em empresas de transporte de valores do cálculo das cotas destinados às pessoas com deficiência (PCDs) e jovens aprendizes. Para o advogado-geral da União substituto,…
O 1º Juizado Especial Cível de Florianópolis condenou a administradora de benefícios Benevix a indenizar por danos morais em R$ 8 mil uma mulher com deficiência auditiva que sofreu discriminação capacitista durante atendimento telefônico. A sentença foi proferida em 1º…
Em decisão unânime, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (20/2) o Ato Normativo que propõe a redução da nota de corte de 7 para 5 para pessoas com deficiência (PcD) no Exame Nacional da Magistratura (Enam), que…
Antes de entrar em recesso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, no dia 22 de dezembro, a Lei 14.768, que define deficiência auditiva, estabelece o valor referencial da limitação auditiva e estende aos deficientes auditivos unilaterais totais…
No último mês de julho, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou a pesquisa “Pessoas com Deficiência e as Desigualdades Sociais no Brasil”. O levantamento trouxe dados importantes sobre as desigualdades sociais que as pessoas com deficiência ainda…
Por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiram a isenção do IPI na compra de um veículo automotor por uma pessoa com deficiência mesmo antes de atingido prazo mínimo de dois anos desde a…
Pessoas com deficiência (PcDs) passaram a entrar com ações na Justiça de São Paulo para recuperar a isenção do Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) após perderem o benefício em razão da escalada de preços dos veículos nos últimos…
No primeiro texto desta minissérie de artigos, procurei demonstrar que o autismo constitui um espectro associado a um transtorno do desenvolvimento, que afeta aspectos do comportamento, interação social e comunicação.[1] Deixou-se claro, ademais, que as pessoas com TEA devem ser…
Algumas conexões são automáticas no campo dos direitos humanos, outras não. Por isso, para abordar a tragédia yanomami, trago a Convenção das Pessoas com Deficiência, assinada na ONU em 2007 e promulgada pelo Brasil em 2008, particularmente seu Artigo 11,…
Muitas empresas apresentam dificuldades para o cumprimento da cota legal para pessoa com deficiência (PcD), passando por autuações do Ministério do Trabalho, inquéritos civis do Ministério Público do Trabalho e até ações judiciais relacionadas a isso. Em 05 de dezembro…