Colegiado considerou que regulação não impede acumulo do benefício para pessoas com deficiência com a isenção tributária para carros
TRF3 concede isenção do IPI para carro novo adquirido por beneficiário do BPC
Colegiado considerou que regulação não impede acumulo do benefício para pessoas com deficiência com a isenção tributária para carros