O Diário PcD teve acesso ao compilado de várias legislações dirigidas as pessoas com deficiência. O material foi produzido pela Câmara dos Deputados e relaciona importantes normas nacionais e internacionais.
São 22 normas disponibilizadas, com os links disponíveis para acesso:
1 – Atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho: Decreto no 10.088, de 2019.
2 – Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas com Deficiência: Decreto nº 3.956/2001
3 – Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: Decreto nº 6.949/2009
4 – Critérios e requisitos para avaliação das pessoas com deficiência ou pessoas com transtorno do espectro autista para fins de concessão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI: Decreto 11.063, de 2022
5 – Legislação Brasileira sobre Pessoas com Deficiência (coletânea de normas aprovadas até 17/12/2018)
6 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI): Lei n° 13.146/2015
7 – Lei da Língua Brasileira de Sinais (Libras): Lei nº 10.436/2002 e Decreto nº 5.626/2005
8 – Lei da Regulamentação da profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais: Lei nº 12.319/2010
9 – Lei de Benefícios da Previdência Social e Cotas para Pessoas com Deficiência: Lei nº 8.213/1991
10 – Lei de Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos: Lei nº 13.460/2017
11 – Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (LDB) ou Lei Darcy Ribeiro: Lei n° 9.394/1996
12 – Lei do cão-guia: Lei n° 11.126/2005 e Decreto nº 5.904/2006.
13 – Leis do Atendimento Prioritário e da Acessibilidade: Lei nº 10.048/2000, Lei nº 10.098/2000 e Decreto nº 5.296/2004
14 – Lei Maria da Penha (coibir violência doméstica e familiar contra a mulher): Lei n° 11.340/2006
15 – Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Plano Viver Sem Limites): Decreto n° 7.612/2011
16 – Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei Berenice Piana): Lei nº 12.764/2012 e Decreto n° 8.368/2014.
17 – Procedimentos para a Atenção Especializada às Pessoas com Deficiência Auditiva no Sistema Único de Saúde (SUS): Portaria nº 2.776/2014 do Ministério da Saúde
18 – Programa Nacional do Livro e do Material Didático em formato acessível: Decreto nº 9.099/2017
19 – Recomendação de adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário às determinações da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: Resolução nº 230/2016
20 – Recomendação aos Tribunais na adoção de medidas para a remoção de barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e atitudinais para a promoção ampla e irrestrita do acesso de pessoas com deficiência às suas dependências e aos serviços para a garantia de pleno exercício de direitos, e instituição de comissões de acessibilidade: Resolução nº 27/2009
21 – Recomendação de adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário às determinações da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: Resolução nº 230/2016
22 – Tratado de Marraqueche, acesso a obras publicadas às pessoas com deficiência visual em versão impressa: Decreto nº 9.522/2018
Fonte: Agência Câmara
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