A situação de pessoas com deficiência (PCDs) que precisam refazer exames periciais para garantir benefícios previstos por lei foi tema de uma audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo nesta quarta-feira (5).
O evento, organizado pelo deputado Carlos Giannazi (Psol), discutiu os impactos do Decreto do Executivo nº 66.740 de 2022, que criou novas condições para a concessão da isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para pessoas com deficiência. Uma das alterações criticadas por pessoas envolvidas com o tema, foi a designação do Imesc (Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo) para a realização dos exames periciais que comprovem a deficiência permanente.
De acordo com o jornalista e editor do portal “Diário PcD”, Abrão Dib, que compôs a mesa da audiência, o decreto prejudicou as pessoas que já possuíam a isenção e que, desde a promulgação, se encontram em dívida com o imposto. “Essas pessoas foram obrigadas a fazer uma perícia pelo Imesc para comprovar a deficiência, mas esse instituto não conseguiu criar uma estrutura para atendê-las”, disse.
Dib afirma também que com a mudança, as perícias que antes eram feitas por médicos credenciados pelo Detran e pelo SUS, passaram a ser realizadas em poucos postos e por profissionais despreparados. “Existem poucas clínicas homologadas para fazer a perícia. O Estado quer que a pessoa prove a deficiência, mas não dá mecanismos para isso”, disse o jornalista, que afirmou também que existem hoje 42 mil pessoas com deficiência que aguardam o laudo do Imesc.
Durante a audiência, o deputado Carlos Giannazi falou também sobre o Projeto de Lei 597/22, de autoria conjunta 23 deputados, que garante a isenção do IPVA para PCDs, aprovado pela Alesp, mas vetado pelo Executivo. “Queremos derrubar esse veto e também que a responsabilidade da perícia volte para os médicos conveniados do Detran e do SUS”, disse.
A deputada Andréa Werner (PSB) também participou do evento e se manifestou a favor das reivindicações apresentadas durante da audiência. “Protocolamos um projeto para que todas as pessoas com deficiência permanente tenham um laudo com validade indeterminada. Faz todo o sentido que essas pessoas não tenham que ficar comprovando isso toda hora”, afirmou.
Fonte: https://www.al.sp.gov.br/noticia/?05/04/2023/alesp-discute-em-audiencia-publica-validade-de-laudos-para-pessoas-com-deficiencia-
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